Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.

Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus conhecido parcialmente.

Panamby: Justiça determina interrupção do desmatamento de Mata Atlântica

Decisão atende a pedido do MPF/SP; empreendedores retiraram vegetação para a construção de edifícios residenciais, violando normas ambientais

Habeas corpus. Crimes da lei antitóxicos. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal.

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Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

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Dos crimes contra a administração pública

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A Responsabilidade Penal de Administradores e Diretores de empresas em Crimes Econômicos no Brasil: Análise e Perspectivas

Administradores e diretores podem ser responsabilizados por crimes econômicos. Entenda os desafios

Habeas corpus. Crimes contra a propriedade industrial.

Fabricação de produto e colocação à venda. Incidência do princípio da consunção (absorção). Possibilidade.

Ministério Público investiga crimes raciais no Orkut

Delegados podem realizar conciliações de crimes leves

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Proposta aumenta penas para crimes cibernéticos

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O Rei do Bitcoin e seus Crimes

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Considerações iniciais sobre a lei 12.720/12

Novas majorantes nos crimes de homicídio e lesões corporais e o novo crime de constituição de milícia privada

Crimes de informática à espera de votação

Cuidado: crimes online têm consequências reais

Calúnia, difamação, injúria, denunciação caluniosa e racismo são crimes e precisam ser denunciados e combatidos.

Programa Diálogos Ambientais abordará mediação na gestão ambiental, projeto de coleta seletiva no ES e direitos humanos fundamentais

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Lei de Anistia: Erundina pede mudanças e diz que lei não pode perdoar criminosos

Texto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por